Estatuto

Estatuto da Associação de Docentes da Universidade do Rio de Janeiro

CAPÍTULO I - DOS FINS, SEDE E DURAÇÃO

Artigo 1º – A Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ASDUERJ, fundada em 07 de maio de 1979, pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins, não lucrativos e duração indeterminada, tem sua sede, administração e foro na cidade e comarca do Rio de Janeiro.

Artigo 2º – A ASDUERJ, órgão representativo da categoria, constitui-se de docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º) Docente, para efeito destes Estatutos, são os que exercem cargos, funções ou atividades fins de ensino, entendidas como tais, atividades de docência, pesquisa a serviços, nas Unidades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º) 0 disposto neste artigo aplica-se também aos professores aposentados ou em disponibilidade e aos afastados temporariamente.

Artigo 3º – A ASDUERJ tem por finalidade precípua a união da categoria, a defesa e desenvolvimento de seus direitos e interesses e a assistência aos associados.

Artigo. 4º – No cumprimento do seu programa, propõe-se:

01 - Amparar e prestigiar os associados dentro da ordem e da lei;

02 - Incentivar a cultura no seio da categoria;

03 - Empenhar-se pela melhoria das condições de ensino e pesquisa na Universidade;

04 - Pleitear, sugerir ou solicitar junto aos poderes competentes medidas referentes à categoria;

05 - Manifestar-se sobre atos que digam respeito às atividades funcionais de seus associados;

06 - Manifestar-se sobre todo e qualquer assunto de interesse nacional ou regional, exceto os de caráter religioso ou político-partidário;

07 - Empenhar-se por maior integração da Universidade com a comunidade;

08 - Promover atividades de integração do corpo docente.

CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Artigo 5º – 0 número de sócios é ilimitado.

Artigo 6º – São sócios da ASDUERJ os Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro regularmente inscritos na Associação.

Artigo 7º – Os sócios pagarão uma anuidade fixada pelo Conselho de Representantes, considerando-se sócio quite o que estiver em dia com a anuidade.

Artigo 8º – São direitos dos sócios:

01 - Discutir e votar na Assembléia Geral;

02 - Ser votado para cargos eletivos da ASDUERJ, respeitados os dispositivos dos Artigos 12 e 39 destes Estatutos;

03 - Requerer, com no mínimo 1/5 dos sócios quites, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, expondo os motivos da convocação;

04 - Apresentar ao Conselho de Representantes, por intermédio de qualquer conselheiro, propostas, sugestões ou representações de qualquer natureza, que demandem providências daquele órgão deliberativo;

05 - Recorrer das decisões do Conselho de Representantes ou da Diretoria à primeira Assembléia Geral subseqüente a essas decisões;

06 - Requerer, com no mínimo 1/5 dos sócios quites da Universidade, a convocação de Assembléia da Unidade a qual pertence, para decidir sobre revogação do mandato do representante no Conselho de Representantes da ASDUERJ e para assuntos gerais com a declaração escrita dos motivos da convocação.

Artigo 9º – São deveres dos sócios:

01 - Observar os presentes estatutos e princípios de ética profissional;

02 - Pagar pontualmente as anuidades;

03 - Comparecer às reuniões da Assembléia Geral.

Artigo 10º – São passíveis de penalidades aplicadas pela Diretoria, ouvido o Conselho de Representantes, os sócios que desrespeitarem os preceitos deste estatuto e os regimentos e regulamentos da ASDUERJ.

§ 1º) As penalidades a que se refere este artigo são as seguintes:

01 - Advertência

02 - Repreensão

03 - Suspensão

04 - Exclusão

§ 2º) - As penalidades só terão validade quando aprovadas pela Assembléia Geral subseqüente, garantido o amplo direito de defesa.

Artigo 11º – Serão excluídos do quadro social:

01 - Os sócios que solicitaram por escrito a sua exclusão;

02 - Os sócios que se atrasarem com 2 (duas) ou mais anuidades;

03 - Os sócios que deixarem de ser Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos destes estatutos;

04 - Os sócios que forem excluídos na forma do artigo anterior.

Artigo 12º – 0 sócio que se afastar da função de Docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em caráter temporário poderá votar mas não poderá ser votado durante o período que durar o afastamento.

§ único) Se este sócio estiver exercendo cargo eletivo na ASDUERJ será substituído de acordo com estes estatutos durante o tempo que durar o seu impedimento.

CAPITULO III - DA ADMINISTRAÇAO

Artigo 13º – São órgãos da ASDUERJ

01 - Assembléia Geral

02 - Conselho de Representantes

03 - Diretoria

CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 14º – A Assembléia Geral é o órgão soberano da ASDUERJ. dentro da lei e destes estatutos.

Artigo 15º – A Assembléia Geral discute e delibera sobre os assuntos expressos no edital de convocação, aprovado no início da Assembléia, sendo nulas as deliberações tomadas fora da pauta.

§ 1º) Quando fatos de relevante importância tenham ocorrido entre a elaboração do edital de convocação e a realização da Assembléia Geral, mudanças na pauta poderão ocorrer, se aprovadas pelo plenário.

§ 2º) Excetua-se no presente artigo o disposto no item 5 do artigo 8º destes estatutos, que, entretanto, será discutido somente após a pauta do edital de convocação.

Artigo 16º – A Assembléia Geral se reunirá:

a) Ordinariamente, em maio, por convocação do Presidente da ASDUERJ, para deliberar sobre a aprovação dos relatórios do Conselho de Representantes e da Diretoria, bem como da previsão orçamentária para o exercício subseqüente;

b) Extraordinariamente, quando convocada:

1 - Pelo Conselho de Representantes;

2 - Pela Diretoria;

3 - Por um grupo de no mínimo 1/5 dos sócios no gozo de seus direitos previstos nestes estatutos, com a declaração escrita dos motivos de sua convocação.

Artigo 17º – A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente, dentro de dois dias a partir do recebimento do requerimento de que trata o artigo 16 destes estatutos, por edital publicado em dois (2) jornais de grande circulação no Estado e por editais afixados nas secretarias das Unidades da Universidade.

§ 1º) A data da realização da Assembléia Geral deverá se fixada no Edital de Convocação e não poderá ser inferior a 10 (dez) dias nem superior a 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento pelo Presidente, do requerimento de convocação.

§ 2º) Nos casos em que a Assembléia Geral for requerida em caráter de urgência por um número de 1/5 dos sócios ou pela metade mais um dos membros do Conselho de Representantes, a data de sua realização poderá ser quando solicitada, antecipada para 3 (três) dias, no mínimo, e 5 (cinco) dias, no máximo, a partir da data de recebimento, pelo Presidente, do requerimento de convocação, onde constará explicitamente a justificativa de aplicação deste parágrafo.

§ 3º) Nos casos em que a Assembléia Geral for convocada nos termos definidos no item da letra b do artigo 16 destes estatutos, os motivos alegados por aqueles sócios devem necessariamente constar da pauta do Edital de Convocação.

Artigo 18º – 0 funcionamento e os trabalhos da Assembléia Geral serão regulados por um regimento elaborado pelo Conselho de Representantes e aprovados pela Assembléia Geral.

CAPITULO V - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Artigo 19º – 0 Conselho de Representantes, órgão deliberativo da ASDUERJ, é constituído por um representante de cada Unidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro eleito, com seu suplente, em votação secreta, pelos associados pertencentes à mesma Unidade.

§ 1º) 0 mandato para o Conselho de Representantes é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição apenas uma vez para mandato consecutivo e observado o que estipula o artigo 53 destes estatutos.

§ 2º) As eleições, tanto para o Conselho de Representantes como para a Diretoria, serão regulamentadas pelo Conselho de Representantes, "ad referendum" da Assembléia Geral.

§ 3º) Para fins do presente Estatuto são consideradas como unidades: Faculdade de Ciências Médicas, Hospital de Clínicas, Faculdade de Enfermagem, Faculdade de Odontologia, Instituto de Biologia, Instituto de Medicina Social, Faculdade de Educação, Instituto de Educação Física e Desportos, Instituto de Filosofia e Letras, Instituto de Psicologia e Comunicação Social, Colégio de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, Faculdade de Administração e Finanças, Faculdade de Ciências Econômicas, Faculdade de Direito, Faculdade de Serviço Social, Instituto de Ciências Humanas, Faculdade de Engenharia, Instituto de Física, Instituto de Geociências, Instituto de Matemática e Estatística, Instituto de Química e Escola Superior de Desenho Industrial.

§ 4º) As eleições e a posse do Conselho de Representantes coincidem com as da Diretoria nos anos ímpares.

Artigo 20º – As vagas que ocorreram no Conselho de Representantes serão preenchidas na forma do artigo 19 e seu parágrafo 1º.

§ único) 0 representante eleito para preencher uma vaga exercerá o cargo durante o tempo que faltar ao substituído para terminar o seu mandato.

Artigo 21º – Os representantes serão substituídos, em todos os seus impedimentos temporários ou permanentes, pelo respectivo suplente.

§ 1º) Nos casos em que o suplente assumir a representação em caráter permanente, será eleito novo suplente, que exercerá a função até o término do mandato original.

§ 2º) 0 representante poderá ser destituído de suas funções por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes em Assembléia Geral de sócios da Unidade em questão, Assembléia esta especialmente convocada para este fim, pela Diretoria da ASDUERJ, mediante solicitação de pelo menos 1/5 dos sócios da referida Unidade e para realização da qual se exige quórum mínimo de metade dos associados.

Artigo 22º – 0 Conselho de Representantes reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses, em sessão conjunta com a Diretoria da ASDUERJ, e extraordinariamente sempre que convocada:

a) Por 1/3 (um terço) ou mais de seus membros,

b) Pelo Presidente da ASDUERJ.

§ único) A Diretoria não tem voto nas reuniões do Conselho de Representantes, salvo caso previsto no artigo 25º destes Estatutos.

Artigo 23º

§ único) No caso de ocorrerem substituições do representante, pelo seu respectivo suplente, não serão contadas faltas para efeito de aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 24º – Ao Conselho de Representantes compete:

01 - Deliberar sobre contas, orçamentos e relatórios, aprovando-os ou rejeitando-os com a respectiva justificação. Essas deliberações deverão constar em relatório anual a ser submetido à Assembléia Geral Ordinária de maio.

02 - Deliberar sobre as medidas necessárias à consecução do disposto nos itens do Artigo 4º e no Artigo 44 destes Estatutos.

03 - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse do sócios e da ASDUERJ, exceto alterar estes Estatutos, destituir membros do próprio Conselho de Representantes ou da Diretoria e dissolver a Associação:

04 - Deliberar sobre previsões orçamentárias, contratos e negócios a serem realizados pela ASDUERJ;

05 - Propor à Diretoria medidas de caráter econômico e financeiro;

06 - Estudar os assuntos que digam respeito ao bom nome e prestígio da categoria, procurando resolvê-los de maneira harmoniosa, sem quebra de ética;

07 - Deliberar sobre a aplicação, em casos concretos, das regras de ética profissional;

08 - Elaborar o Código de Ética dos Associados e submetê-lo à aprovação de uma Assembléia Geral convocada para este fim, nos termos do Artigo 17º, parágrafo 1º,destes Estatutos;

09 - Eleger as comissões necessárias ao cumprimento deste Artigo;

10 - Elaborar o seu regimento interno e o da Assembléia Geral e submetê-lo à aprovação desta;

11 - Deliberar sobre os casos omissos nestes Estatutos, propondo à Diretoria, quando necessário, as medidas para a sua solução;

12 - Apresentar relatório anual das suas atividades à Assembléia Geral Ordinária de maio;

13 - Criar Departamentos para melhor atingir os objetivos definidos nos Artigos 3º e 4º destes Estatutos.

Artigo 25º – 0 Conselho de Representantes é presidido pelo Presidente da ASDUERJ, o qual, nas votações só dará a voto de Minerva.

§ único) Na ausência do Presidente da ASDUERJ, o Conselho de Representantes escolherá um Presidente "ad hoc" para a reunião.

Artigo 26º – 0 Conselho de Representantes deliberará com a presença da maioria dos seus membros quando reunidos em primeira convocação e, com qualquer número em segunda convocação, exceto para o que dispõe o parágrafo único do Artigo 45 destes Estatutos.

CAPITULO VI - DA DIRETORIA

Artigo 27º – A Diretoria é o órgão executivo da ASDUERJ e se compõe de sete membros: Presidente, Primeiro vice-presidente, Segundo vice-presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

Artigo 28º – Os membros da Diretoria serão eleitos por votação direta e secreta pelos associados no mês de setembro de cada ano ímpar.

§ único) 0 mandato da Diretoria será de dois anos; com início e término no mês de outubro de cada ano ímpar.

Artigo 29º – À Diretoria, coletivamente, compete:

01 - Cumprir e fazer cumprir estes Estatutos, os regulamentos e as normas administrativas da ASDUERJ, assim como as decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Representantes;

02 - Organizar os serviços administrativos internos da ASDUERJ;

03 - Elaborar o projeto de orçamento anual, remetendo-o ao Conselho de Representantes até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária de maio para aprovação;

04 - Elaborar o relatório anual a ser apresentado ao Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária de maio para aprovação;

05 - Formalizar a admissão e desligamento de sócios do quadro social "ad referendum" do Conselho de Representantes;

06 - Aplicar as penalidades, nos termos destes Estatutos;

07 - Reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês e em sessão extraordinária sempre que for necessário;

08 - Reunir-se em sessão conjunta com o Conselho de Representantes, ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que for necessário;

09 - Dar posse à Diretoria eleita para o mandato seguinte;

10 - Dar posse aos associados eleitos para o Conselho de Representantes.

Artigo 30º – Ao Presidente compete

01 - Representar a ASDUERJ em juízo ou fora dele;

02 - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes;

03 - Convocar e instalar a Assembléia Geral;

04 - Convocar as eleições da Diretoria nos anos impares e, anualmente, as eleições para o Conselho de Representantes;

05 - Nomear comissões de caráter transitório para representar a ASDUERJ onde se fizer necessário;

06 - Abrir e rubricar e encerrar os livros da ASDUERJ;

07 - Assinar a correspondência oficial da ASDUERJ e, juntamente com o Primeiro Secretário, toda correspondência que estabeleçam quaisquer obrigações para a ASDUERJ;

08 - Movimentar com o Tesoureiro em exercício as contas da ASDUERJ;

09 - Designar e dispensar auxiliares.

Artigo 31º – Aos vice-presidente, pela ordem, compete:

01 - Substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos;

02 - Assumir a presidência, no caso de vacância da presidência.

Artigo 32º – Ao 1º Secretário compete:

01 - Encarregar-se do expediente e da correspondência da ASDUERJ;

02 - Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo da Secretaria;

03 - Fazer publicações pela imprensa;

04 - Secretariar as reuniões da Diretoria;

05 - Assinar, com o Presidente, toda a correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para a ASDUERJ;

Artigo 33º – Ao Segundo Secretário compete:

01 - Substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas e impedimentos;

02 - Assumir a Secretaria no caso de vacância do cargo de Primeiro Secretário.

Artigo 34º – Ao Primeiro Tesoureiro compete:

01 - Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da ASDUERJ;

02 - Efetuar recebimentos e pagamentos, registrando-os em livro especial;

03 - Apresentar ao Presidente, para submetê-los à aprovação do Conselho de Representantes, os balancetes trimestrais e o balanço anual, este, até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária de maio;

04 - Organizar, anualmente, o inventário patrimonial da ASDUERJ e apresentá-lo ao Presidente, para submetê-lo à aprovação do Conselho de Representantes;

05 - Depositar em nome da ASDUERJ, em banco oficial, toda a quantia superior a 7 (sete) salários mínimos da região e movimentar com o Presidente as contas bancárias da ASDUERJ;

06 - Apresentar o balanço ao Presidente até 15 (quinze) dias após a sua exoneração do cargo.

Artigo 35º – Ao Segundo Tesoureiro compete:

01 - Substituir o Primeiro Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos;

02 - Assumir a Tesouraria no caso de vacância do cargo de Primeiro Tesoureiro.

CAPÍTULO VII - DAS ELEIÇÕES

Artigo 36º – Os membros do Conselho de Representantes serão eleitos na forma do Artigo 10º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º destes Estatutos.

§ 1º) 0 Presidente da ASDUERJ convocará a eleição dos membros do Conselho de Representantes, com 90 (noventa) dias de antecedência e, no máximo 120 (cento e vinte} dias após a realização da Assembléia Ordinária de maio.

§ 2º) No anos ímpares, a eleição dos membros do Conselho de Representantes deverá coincidir com a eleição dos membros da Diretoria.

Artigo 37º – A eleição da Diretoria será convocada pelo Presidente em exercício da ASDUERJ, com 30 dias de antecedência, para, no mínimo 60 (sessenta) dias e, no máximo, 120 (cento e vinte) dias após a realização da Assembléia Ordinária de maio.

§ 1º) Não sendo convocadas eleições dentro deste prazo, caberá ao Conselho de Representantes convocá-las para, no máximo, 15 (quinze) dias e, no mínimo, 10 (dez) dias após ter se esgotado o prazo de que trata este artigo.

§ 2º) Não sendo convocadas eleições nos termos do parágrafo anterior, estas poderão ser convocadas através de uma Assembléia Geral, nos termos do art.16, item 3, letra b destes Estatutos ou nos termos do art. 17, parágrafo 2º, destes Estatutos.

Artigo 38º – As eleições serão convocadas por meio de edital no qual constem a data e o horário de votação.

§ único) O Edital de Convocação a que se refere este art. deverá obedecer às normas de divulgação a que estão sujeitos os editais de convocação da Assembléia Geral, nos termos do Art. 17 destes Estatutos.

Artigo 39º – Qualquer sócio no gozo de seus direitos poderá candidatar-se aos cargos eletivos da ASDUERJ.

§ 1º) Para se candidatarem a cargos eletivos da ASDUERJ, os sócios deverão estar desligados de funções executivas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º) 0 sócio que estiver exercendo cargo eletivo na ASDUERJ e que vier a assumir função executiva na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, deverá desligar-se daquele cargo dentro de 30 (trinta) dias, após a posse.

§ 3º) São consideradas funções executivas na UERJ:

a) Reitor, vice-reitor e sub-reitor;

b) Diretor de Centros Setoriais;

c) Diretor e vice-diretor de Unidades

Artigo 40º – 0 Conselho de Representantes elaborará o regulamento das eleições e o submeterá à aprovação da Assembléia Geral.

CAPITULO VIII - DO PATRIMÔNIO

Artigo 41º – 0 Patrimônio da ASDUERJ é constituído:

01 - Dos bens imóveis que a ASDUERJ possuir;

02 - Das móveis e utensílios;

03 - Dos títulos de primeira ordem;
04 - Das doações recebidas com especificação para o Patrimônio;

05 - Das patentes e "Royalties", cedidos à ASDUERJ.

Artigo 42º – A alienação do patrimônio ou de suas partes só poderá ser feita em Assembléia Geral que, para isso, deverá contar com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos previstos nestes Estatutos.

§ único) Excetua-se neste artigo a alienação dos móveis e utensílios, que poderá ser feita por deliberação do Conselho de Representantes, em sessão à qual tenham comparecido pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

CAPÍTULO IX - DA RECEITA E DA DESPESA

Artigo 43º – A receita da ASDUERJ é classificada em ordinária e extraordinária.

§ 1º) Constituem a receita ordinária:

01 - 0 produto das anuidades (mensalidades) dos associados;

02 - Os juros provenientes de depósitos bancários realizados pela ASDUERJ, bem como de títulos incorporados ao Patrimônio;

03 - A renda dos imóveis de propriedade da ASDUERJ, se os possuir;

04 - As rendas de patentes e "Royalties" cedidos à ASDUERJ.

§ 2º) Constituem a receita extraordinária:

01 - As doações e subvenções de qualquer natureza;

02 - As rendas eventuais.

Artigo 44º – Parte do saldo verificado no balanço anual deverá ser destinado a constituir fundo de reserva para atender a compromissos patrimoniais e a despesas decorrentes de documentação e serviços jurídicos de interesse da classe. 0 restante será utilizado de acordo com as deliberações do Conselho de Representantes.

§ único) A razão das duas partes do saldo a que se refere este artigo será fixada, anualmente pelo Conselho de Representantes e submetida à aprovação da Assembléia Geral Ordinária de maio.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇOES GERAIS

Artigo 45º – Os membros da Diretoria que representarem a ASDUERJ em transações que envolvam responsabilidade primária não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções.

Artigo 46º – Nenhum sócio, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que seus representantes contraírem.

Artigo 47º – Os membros da Diretoria e do Conselho de Representantes não recebem remuneração pelas funções que desempenham nos órgãos da administração da ASDUERJ.

Artigo 48º – A ASDUERJ poderá voluntariamente ser dissolvida em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim desde que haja aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos previstos nestes Estatutos.

§ único) No caso de dissolução da ASDUERJ previsto neste artigo, a Assembléia Geral que a dissolveu decidirá sobre o destino a ser dado ao patrimônio social.

Artigo 49º – A reforma dos presentes Estatutos só poderá ser feita em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos sócios no gozo de seus diretos previstos nestes Estatutos e por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios presentes.

§ único) Esta reforma estatutária deverá ser referendada por uma consulta plebiscitária através de votação direta e secreta com a utilização de cédulas especiais, exigindo-se para sua aprovação a maioria de 50% + 1 dos sócios regularmente inscritos.

Artigo 50º – Em cada cidade, com exceção da cidade do Rio de Janeiro, onde houver Unidade da UERJ poderá ser constituída uma Diretoria Regional que assessorará a Diretoria e o Conselho de Representantes da ASDUERJ em assuntos de seu respectivo local.

§ único) A composição e atribuições de cada Diretoria Regional serão definidas por regimento próprio, aprovado em Assembléia Geral dos associados da localidade e referendadas pela Diretoria e pelo Conselho de Representantes da ASDUERJ.

Artigo 51º – Nas unidades da UERJ poderão ser constituídos Conselhos de Unidade, dos quais farão parte, obrigatoriamente, o representante no Conselho de Representantes da ASDUERJ e seu suplente.

§ único) A composição e as atribuições dos Conselhos de Unidade serão definidas pelo regimento da ASDUERJ.

CAPITULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 52º – Uma Diretoria Provisória será constituída na Assembléia Geral de instalação da ASDUERJ com a finalidade de:

a) registrar os Estatutos aprovados nesta Assembléia;

b) divulgar a fundação da ASDUERJ pelo corpo docente da UERJ;

c) instalar e presidir o processo eleitoral para o preenchimento dos cargos da Diretoria e do Conselho de Representantes da ASDUERJ, através de eleições diretas e de voto secreto;

d) dar posse à Diretoria e ao Conselho de Representantes eleitos da ASDUERJ.

§ único) Ao dar posse à Diretoria, esta Diretoria Provisória tem seu mandato extinto.

Artigo 53º – Na primeira eleição para o Conselho de Representantes da ASDUERJ será sorteada a metade dos Representantes eleitos cujo mandato será de 1 (hum) ano, sendo a outra metade eleita para o mandato que preceitua o parágrafo 1º do artigo 19 destes estatuto.

Artigo 54º – A Sede provisória da ASDUERJ será à rua Alice nº 278 apta 1.202 - Laranjeiras.

Artigo 55º – Estes estatutos entrarão em vigor imediatamente após a sua aprovação na Assembléia de Fundação da Associação.

Artigo 56º – 0 processo eleitoral será realizado através da observação dos seguintes itens:

a) As eleições gerais serão convocadas pela Diretoria Provisória para, no máximo, até 120 dias após a Assembléia Geral de Fundação;
b) 0 preenchimento dos cargos da Diretoria, do Conselho de Representantes e do Conselho Consultivo será realizado através de eleições diretas e voto secreto dos associados quites, após o registro de chapas completas;

c) Os membros do Conselho de Representantes da ASDUERJ e seus respectivos suplentes, em cada Unidade, serão eleitos pelo voto direito e secreto dos Associados quites da referida Unidade, após o registro das candidaturas;

d) 0 registro de chapas e de candidaturas para os cargos de Diretoria do Conselho de Representantes e do Conselho Consultivo, serão aceitos até 72 (setenta e duas) horas antes do inicio previsto das eleições.

Artigo 57º – A Diretoria Provisória eleita em Assembléia do dia 07 de maio de 1979 assim constituída:

Presidente: - Ricardo Santos

1º vice-presidente: - Nelson Rodrigues Filho

2º vice-presidente: - Ronaldo Martins Lauria

1º Secretário: Luiz Fernando Magalhães Couto

2º Secretário: Darcy Cléa Ribeiro da Silva

1º Tesoureiro: Antônio Lopes de Souza

2º Tesoureiro: Guilherme Sampaio Ferraz

Artigo 58º – São sócios fundadores da ASDUERJ todos aqueles que participaram da Assembléia Geral de fundação, realizada no dia 07 de maio de 1979.