Nota da Asduerj sobre Processo E-26/007/2517//2017 – Promoção Docente

O ano de 2016 foi um ano de muita luta para a garantia dos direitos dos docentes da Uerj. Tivemos uma greve no 1o semestre, que tinha como reivindicação a manutenção de condições mínimas de trabalho na Universidade com pagamento do custeio (dentre eles o salário dos terceirizados que estava atrasado) e questões referentes à carreira docente como a mudança na Lei que regulava o regime de Dedicação Exclusiva, garantindo este direito na aposentadoria dos docentes, e a melhoria do plano de carreira docente.

A greve findou por decisão da Assembleia Docente após a aprovação da Lei 7.423/2016, que alterou a Lei 5.343/2008, que trata da estruturação da carreira docente na Uerj. A alteração da carreira na Lei estava organizada da seguinte maneira: 1. Criação de Níveis na carreira para Professor Auxiliar e Professor Assistente, nos moldes do professor Adjunto, passando de 1 para 4 níveis. As categorias Associado e Titular continuariam com um nível; 2. Diminuição do tempo necessário para mudança de nível de 5 para 3 anos; 3. Mudança de tempo mínimo de promoção de professor Adjunto para Professor Associado de 10 para 6 anos; 4. Inclusão da categoria de Professor Titular na carreira.

Todos os docentes que, na data da aprovação da Lei, possuíssem tempo para ser reenquadrados – para Auxiliar, Assistente e Adjunto – subiriam de nível a cada 2 anos no nível anterior (Auxiliar e Assistente que tivessem mais de 2 anos migrariam automaticamente do nível 1 para o 2 e adjuntos com 2, 4 ou 6 anos subiriam ao nível correspondente). Segundo a Lei, todos os Professores com 6 ou mais anos na condição de adjuntos na data da promulgação da Lei seriam reenquadrados como Associados automaticamente, sem necessidade de avaliação de mérito.

 Os novos enquadramentos das categorias auxiliar e assistente seriam pagos em 24 meses, a partir de maio/2017, HAVIA TAMBÉM PARCELAMENTO PARA OS TITULARES. A lei era omissa em relação aos possíveis ganhos dos professores adjuntos e associados, o que na interpretação do jurídico da Asduerj e do movimento docente significava que esses valores seriam pagos a partir da data da aprovação da lei, sem parcelamento.

Há duas semanas comemoramos a notícia de que a Procuradoria-Geral do Estado havia publicado parecer, datado de 27/04/2018, sendo favorável ao enquadramento dos docentes de acordo com a Lei de 2016.

Em 26/06/2018, a diretoria da Asduerj teve acesso ao processo no qual o parecer se baseia e encontrou algumas interpretações contrárias aos termos da Lei aprovada na Alerj e em Assembleia Docente como condição para o fim da greve de 2016:

1. Parcelamento do reenquadramento para todas as categorias;

2. Contagem do reenquadramento a partir de maio de 2017 para todas as categorias;

3. Questionamento do reenquadramento automático de Adjunto com mais de 6 para Associado, arguindo a necessidade de avaliação por mérito, com submissão de avaliação, de acordo com os critérios definidos pelos Conselhos Superiores da Uerj.

O presente processo foi iniciado com base em um questionamento da SRH (folha 24) para a Dijur Uerj, que deu parecer de acordo com uma interpretação contrária ao descrito na Lei, o que foi acatado nas demais instâncias. Mais uma vez, órgãos da Uerj atuam contra os direitos dos docentes, claramente descritos na Lei.

Em 2008, quando o plano de carreira foi revisto, foi realizado o enquadramento automático de professores Adjuntos para Associados, sem questionamentos da SRH ou da Dijur. A pergunta é: por que isso não pode ser feito agora? Por que motivo a SRH, a Dijur e a PGE interpretaram a nova lei de maneira maneira diferente? Por que órgãos que devem aplicar a lei buscam, através de portarias e pareceres, legislar contra a vontade dos verdadeiros legisladores, os deputados estaduais, que aprovaram a lei em julho de 2016 nos termos apresentados inicialmente? Por que a Reitoria da Uerj permite que um parecer deste teor seja encaminhado para a PGE, sem questionar a incoerência dos órgãos internos da Uerj? Que medidas a administração central vai tomar acerca destes pareceres que mais uma vez são um ataque claro aos docentes da Uerj?
Estes ataques fazem necessária uma forte mobilização dos docentes e a Asduerj tomará as medidas legais cabíveis para a efetivação dos nossos direitos.

Acesse aqui a íntegra do Processo E-26/007/2517//2017 – Promoção Docente