Parlamentares mediarão impasse com o governo para regularização dos duodécimos

A Asduerj participou na manhã desta quarta-feira, 13/6, de mais uma audiência pública da Comissão Permanente de Educação da Alerj. Na pauta, a regularização do repasse dos duodécimos para as universidades estaduais, determinada pela Emenda Constitucional 71, aprovada em dezembro de 2017.

Estiveram presentes ainda representantes das reitorias da Uerj, Uenf e Uezo, do Sintuperj e das secretarias de Ciência e Tecnologia, Fazenda e Planejamento, além de deputados que compõem a Comissão de Educação.

Representantes das secretarias e das reitorias das universidades informaram, na audiência, sobre o andamento das negociações no Grupo de Trabalho criado para debater a regularização dos repasses.

Até o momento, foram realizados dois encontros entre os representantes das universidades e do governo para tratar da questão. Um dos pontos acordados pelo GT foi a criação de contas bancárias pelas instituições de ensino para que recebam o repasse dos duodécimos.

 Hoje, faltam apenas etapas burocráticas para que cada Universidade Estadual disponha de uma conta bancária própria, onde serão depositados mensalmente valores referentes aos seus duodécimos e aqueles obtidos por fontes próprias e que serão geridos com Autonomia de Gestão Financeira. Esta conta está sendo chamada pelos parlamentares de “Conta Autonomia”.

Entretanto, uma premissa considerada fundamental por representantes das administrações universitárias, das entidades de classe e pelos próprios parlamentares continua em aberto. Para eles, enquanto não houver a implementação plena, com o repasse dos 100% dos duodécimos orçamentários das universidades, em 2020, como prevê a Emenda Constitucional 71/2017 (EC71), os percentuais de 25%, em 2018, e de 50%, em 2019, devem pagar unicamente despesas de custeio das universidades.

Os representantes do governo alegam, no entanto, que a prerrogativa da exclusividade para o pagamento do custeio não está explicitada no texto da Emenda Constitucional. Embora fosse esse o objetivo exposto pelos legisladores, o governo considera que já está cumprindo a Emenda, com o pagamento dos salários e bolsas. Esta afirmação vem sendo contestada pela Asduerj por entender que a EC71 só será atendida quando os valores forem finalmente depositados em uma conta própria de cada Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Representando a diretoria da Asduerj na audiência, o professor Rodrigo Reis lembrou o espírito que norteou a criação da Emenda Constitucional 71. Era necessário dar uma previsibilidade mínima à administração das universidades, possibilitando a gestão dos pagamentos de suas despesas.

O diretor da Asduerj ressaltou ainda a importância da inclusão dos representante dos sindicatos dos trabalhadores da Uerj na Comissão que discute a regulamentação dos repasses. “O movimento docente teve um papel de protagonismo na conquista da Emenda dos duodécimos, e isso nos proporcionou um acúmulo sobre o tema que pode contribuir muito nas discussões do GT”, lembrou. A reitoria da Uerj comunicou após a audiência que o professor Rodrigo Reis fará parte da Comissão, como representante da Asduerj.

A Emenda Constitucional 71 foi uma conquista dos movimentos docentes, de técnico-administrativos e de estudantes, junto às reitorias das três universidades do Estado, após dois anos em que praticamente não houve repasses de verbas públicas para essas instituições. Sua implementação plena em 2020 deverá garantir, enfim, a autonomia de fato destas universidades, após uma luta travada por décadas pelas comunidades universitárias.

Ao fim do debate, os parlamentares membros da Comissão de Educação se comprometeram a negociar com o governo um valor nominal mínimo que será repassado para as contas criadas pela universidade e serão utilizados exclusivamente para custeio. Durante os dois primeiros anos (2018 e 2019), o pagamento de bolsas e salários continuará sendo feito diretamente pelo governo do Estado.

A reitoria da Uerj anunciou que também pretende cobrar do governo os repasses retroativos desde janeiro de 2018, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 71/2017. Para o titular da Diretoria de Planejamento e Orçamento da Uerj, Alfredo de Souza, é importante estabelecermos “com clareza o que está e o que não está incluído nos valores (tributos e precatórios são um exemplo), bem como a exclusão do pagamento de pessoas”, ratificou.