Aumento do desconto previdenciário de 11 para 14% dos docentes da Uerj é ilegal. Saiba por quê.

O desembargador Peterson Barroso Simão da Terceira Câmara Cível deferiu na terça-feira, 22/5, decisão em relação a mandado de segurança impetrado pelo Jurídico da Asduerj.

Trata-se do descumprimento da decisão judicial que impede o aumento da alíquota previdenciária dos professores da Uerj para 14%, enquanto o governo não providenciar o reenquadramento funcional previsto na Lei Estadual 7.423/2016.

No despacho, o desembargador lembra que “o não cumprimento da decisão prolatada em mandado de segurança enseja responsabilização por crime de desobediência, sanções administrativas e aplicação da Lei n° 1079/50 (crime de responsabilidade – art. 74), sem prejuízo de outras sanções processuais”.

Por ora, o desembargador determina a intimação dos secretários de Ciência e Tecnologia e da Fazenda para que se manifestem e “adotem de imediato as providências necessárias à obediência da ordem judicial”, oriunda do Mandado de Segurança.

 O Jurídico da Asduerj garantiu a expedição dos mandados de intimação aos Secretários, já no dia seguinte à decisão do desembargador.

Em outubro de 2017, o desembargador Peterson Barroso Simão concedeu liminar à ação do Jurídico da Asduerj.  Determinava que, enquanto o 13º salário de 2016 dos docentes da Uerj não fosse integralmente quitado, e o governo não cumprisse o reenquadramento funcional previsto na Lei Estadual 7.423/2016, “os docentes da Uerj possuem direito líquido e certo em não ter, por ora, majorada a alíquota previdenciária de 11% para 14%”,.

Em março deste ano, o colegiado do TJRJ confirmou a íntegra da liminar concedida pelo desembargador. Contudo, os professores da Uerj foram surpreendidos com o aumento da alíquota nos contracheques de maio, configurando o descumprimento da decisão judicial por parte do governo.

Além das providências necessárias à obediência de ordem judicial, o Jurídico da Asduerj requer no mandato atual o pagamento de multa diária pelo governo do Estado, enquanto vigorar o desconto ilegal.