TJ reconhece ilegalidade no aumento para 14% da alíquota previdenciária de docentes

No último dia 07/3 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a ilegalidade do aumento percentual da alíquota previdenciária, de 11% para 14%. O caso se aplica especificamente para os docentes da Uerj, uma vez que o entendimento do TJ recai sobre o Mandado de Segurança Coletivo do jurídico da Asduerj, que atrela a manutenção do percentual atual até a regularização de todos pagamentos e do plano de carreiras entrar em vigor.

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