Dornelles: crise foi causada por queda da arrecadação, não por excesso de gastos

Vice-governador alerta que acordo é inócuo, mas Pezão aceita chantagem de Meirelles/Temer

A principal causa da crise do Rio de Janeiro não é o aumento de gasto, mas “muito mais a perda de arrecadação”. Por isso, o regime de Recuperação Fiscal dos Estados, imposto pela União ao estado, apesar da redução, a curto prazo, do pagamento de dívidas não resolverá o problema das finanças estaduais. O diagnóstico não é de nenhum opositor, mas do vice-governador do Rio, Francisco Dornelles, em artigo publicado em O Globo, há menos de seis meses – vide reprodução abaixo.

No mesmo artigo, Dornelles destaca que a crise só será resolvida quando for revisto o pacto federativo com a elevação do percentual do Rio no Fundo de Participação (FPE); quando a União compensar o estado  financeiramente pela não cobrança do ICMS nas exportações (Lei Kandir) e quando o ICMS sobre o petróleo for cobrado no estado em que é produzido, em lugar de onde é consumido. Apesar do diagnóstico correto e de apontar soluções no sentido de recuperar a arrecadação do estado, o governo a que Dornelles pertence optou por direção oposta. Ou seja, até a administração Pezão sabe que o acordo com a União não resolve a crise, mas preferiu se submeter às chantagens de Meirelles/Temer.

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Razões da crise fiscal fluminense

A situação do Rio é muito mais decorrente da perda de arrecadação do que de aumento do gasto. Ela só será resolvida quando for revisto o Pacto Federativo

por Francisco Dornelles
04/06/2017 0:00

A Lei Complementar 159/2017, que institui o regime de Recuperação Fiscal dos Estados, trará benefícios para o Estado do Rio, principalmente na redução do custo das dívidas renegociadas.

Essa lei, entretanto, não resolverá a crise fiscal do Rio, que, em muito, decorre de distorções na sistemática de distribuição de renda entre os membros da Federação e da criação pela União de despesas e incentivos cujo custo é suportado pelos estados.

Vale apontar alguns exemplos de distorções que muito prejudicam o Rio de Janeiro.

A primeira é o rateio de impostos federais através do Fundo de Participação (FPE). No ano de 2016, a União arrecadou no Estado do Rio aproximadamente R$ 130 bilhões, e devolveu ao estado pelo FPE somente R$ 1,19 bilhão, ou seja, 0,9% do que nele foi arrecadado. É necessária uma modificação na sistemática do Fundo de Participação (FPE), de forma a garantir a cada estado pelo menos 5% do que é arrecadado em seu território. Com essa modificação, o Estado do Rio receberia aproximadamente mais R$ 5 bilhões por ano.

A segunda distorção criada pela Constituição de 1988 está na cobrança do ICMS. Este imposto é cobrado pelo estado de origem. Entretanto, no caso do petróleo, ele é cobrado pelo estado de destino. Esta sistemática traz ao Rio de Janeiro uma perda anual estimada em R$ 7 bilhões por ano.

A terceira distorção vem da Lei Kandir e de posterior emenda constitucional que eliminaram, de forma acertada, a incidência de ICMS sobre as exportações. Não obstante, a mesma Constituição determinou que a União deveria compensar os estados, o que nunca foi feito de forma adequada, como reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Seria da ordem de R$ 30 bilhões de reais, segundo a Secretaria de Fazenda, o que deixou de ser transferido pelo Tesouro Nacional ao Estado do Rio ao longo de duas décadas. Esse montante poderia ser compensado com a dívida do estado com a União. Poderia, na pior das hipóteses, ser pago de forma parcelada no período de dez anos, o que traria ao Estado do Rio uma receita adicional de R$ 3 bilhões por ano, que seria ainda ampliada com o pagamento anual do ressarcimento.

As distorções mencionadas afetam enormemente a receita líquida do estado, que foi de R$ 46 bilhões no ano passado, o equivalente a 6,2% do Produto Interno Bruto estadual, o menor índice entre as 27 unidades federadas.

É preciso cuidado na análise do gasto estadual.

As despesas de custeio já caíram de R$ 12 bilhões em 2014 para R$ 8 bilhões em 2016, afetando enormemente as áreas da saúde, educação, segurança e transporte. Mesmo a folha do pessoal ativo já caiu de R$ 22 bilhões em 2014 para R$ 20 bilhões em 2016.

Em contrapartida, a despesa dos inativos passou, no período 2014-2016, de R$ 13 bilhões para R$ 16 bilhões. O número de servidores inativos alcançou 246 mil, superando o número de servidores ativos, de 232 mil. A idade média de aposentadoria é de 58 anos. Tudo isso demonstra ser fundamental uma reforma da Previdência.

A crise fiscal do Rio, entretanto, é muito mais decorrente da perda de arrecadação do que de aumento do gasto. Ela só será resolvida quando for revisto o Pacto Federativo com a participação aumentada do Rio de Janeiro no Fundo de Participação (FPE), quando o Estado do Rio for compensado financeiramente pela União pela não cobrança do ICMS nas exportações (Lei Kandir) e quando o ICMS sobre o petróleo for cobrado no estado em que é produzido.

Corrigidas as três distorções mencionadas, o Estado do Rio de Janeiro teria sua receita anual ampliada de aproximadamente R$ 15 bilhões , o que implicaria em crescimento aproximado de 14% dessa receita sem que haja para o contribuinte do estado qualquer aumento de imposto.

Francisco Dornelles é vice-governador do Rio

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